CONTRATANTE: Aluno(a) matriculado(a), que declara ciência e concordância com todos os termos deste contrato no momento da contratação eletrônica do curso.
CONTRATADA: Gestão Educacional TECX - Colégio Tecx - CNPJ 60.626.674/0001-28
As partes acima identificadas celebram o presente Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, que será regido pelas cláusulas abaixo.
CLÁUSULA 1 – DO OBJETO
1.1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços educacionais referentes ao Curso Livre ofertado na modalidade Ensino a Distância (EAD), por meio de plataforma virtual disponibilizada pela CONTRATADA.
1.2. O curso possui caráter exclusivamente livre, não constituindo curso técnico, graduação ou pós-graduação.
CLÁUSULA 2 – DO ACESSO À PLATAFORMA
2.1. Após a confirmação do pagamento, a CONTRATADA disponibilizará ao CONTRATANTE login e senha de acesso à plataforma.
2.2. O acesso é individual, pessoal e intransferível.
2.3. É proibido compartilhar login, senha, vídeos, apostilas, materiais didáticos ou qualquer conteúdo disponibilizado no ambiente virtual.
2.4. O acesso permanecerá disponível pelo período informado no ato da matrícula.
CLÁUSULA 3 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA compromete-se a:
- Disponibilizar o conteúdo contratado na plataforma EAD;
- Manter a plataforma em funcionamento, ressalvadas interrupções para manutenção ou casos fortuitos;
- Disponibilizar suporte para dúvidas relacionadas ao acesso e ao funcionamento do curso;
- Emitir certificado ao aluno que cumprir os requisitos estabelecidos.
CLÁUSULA 4 – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
O CONTRATANTE compromete-se a:
- Fornecer informações cadastrais verdadeiras;
- Manter a confidencialidade de seu login e senha;
- Utilizar o conteúdo exclusivamente para fins pessoais;
- Respeitar os direitos autorais dos materiais disponibilizados.
CLÁUSULA 5 – DO PAGAMENTO
5.1. O valor do curso será aquele informado no ato da contratação.
5.2. A liberação do acesso ocorrerá após a confirmação do pagamento.
5.3. Em caso de parcelamento, o não pagamento poderá acarretar suspensão do acesso até a regularização, conforme as condições da contratação.
CLÁUSULA 6 – DO CERTIFICADO
6.1. O certificado será emitido em formato digital após a conclusão do curso e o cumprimento dos critérios de aprovação estabelecidos pela CONTRATADA.
6.2. O certificado refere-se a Curso Livre, conforme a legislação vigente.
CLÁUSULA 7 – DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO
7.1. Nas contratações realizadas pela internet, o CONTRATANTE poderá desistir da contratação no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados da confirmação da compra, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
7.2. Após esse prazo, os cancelamentos seguirão a política comercial da CONTRATADA.
CLÁUSULA 8 – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
8.1. Todo o conteúdo disponibilizado é protegido pela legislação de direitos autorais.
8.2. É proibida a reprodução, gravação, distribuição, comercialização, compartilhamento ou utilização do conteúdo para fins diversos dos previstos neste contrato, sem autorização expressa da CONTRATADA.
CLÁUSULA 9 – DA PROTEÇÃO DE DADOS
9.1. Os dados pessoais fornecidos pelo CONTRATANTE serão tratados pela CONTRATADA exclusivamente para execução deste contrato, emissão de certificados, atendimento ao aluno e cumprimento de obrigações legais, observadas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
CLÁUSULA 10 – DA RESCISÃO
10.1. O presente contrato poderá ser rescindido por descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.
10.2. A CONTRATADA poderá cancelar o acesso do aluno em casos de fraude, compartilhamento de login, pirataria de conteúdo ou uso indevido da plataforma.
CLÁUSULA 11 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. A aquisição do curso implica a concordância integral com os termos deste contrato.
11.2. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não importará em renúncia de direitos.
11.3. Casos omissos serão resolvidos com base na legislação brasileira aplicável.
CLÁUSULA 12 – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Guarulhos/SP para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste contrato, ressalvadas as hipóteses em que a legislação assegure ao consumidor outro foro competente.
Gestão Educacional TECX - Colégio TECX
Prestadora dos Serviços Educacionais
CONTRATANTE
Aluno(a) matriculado(a), que declara ciência e concordância com todos os termos deste contrato no momento da contratação eletrônica do curso.
